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PublicaçõesImpostos, Preços,Taxas e Tarifas
2016 - Impostos
Publicado a 08 Janeiro, 2016
Taxas e Tarifas
Publicado a 14 Janeiro, 2015
Preçário
Publicado a 08 Janeiro, 2015
Regulamento de Taxas e Licenças
Aviso Nº 7288/2002 do Apêndice Nº38 - II Série - Nº 74 - de 16 de Agosto de 2002 com edital 485/2003 e 637/2003 de 2003 e o 528/2004 de 2004 respetivamente.Publicado a 26 Agosto, 2014
