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PSP - ESPAÇO DE PROXIMIDADE

Quinta, 14 de Junho de 2012

PSP - ESPAÇO DE PROXIMIDADE

A POLÍCIA AO SERVIÇO DOS CIDADÃOS


Passados sensivelmente sete anos sobre a entrada em vigor do preceituado no Dec.Reg 2-A/2005 de 24MAR, a Divisão Policial da P.S.P. da Horta, continua detectar/verificar irregularidades processuais pontuais no que se refere à interpretação e utilização do presente regulamento para efeitos de licenciamento da via pública para actividades que afectam/condicionam a normal circulação rodoviária. Assim, numa postura de proactividade e de esclarecimento junto do cidadão, elencam-se uma vez mais, algumas das situações que ao serem escrupulosamente cumpridas, certamente irão simplificar os constrangimentos indesejáveis para o cidadão interessado e para a população em geral.

       O presente regulamento aplica-se à utilização das vias públicas, para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras(1) que possam afectar o trânsito normal;

       Tem competência para autorizar a realização de actividades na via pública, a Câmara Municipal do concelho onde as mesmas se realizam ou têm o seu termo;

      O parecer da Policia de Segurança Pública é vinculativo e deve ser previamente solicitado ao pedido de autorização;

      A autorização deve ser requerida com uma antecedência mínima de 30 dias, sendo o pedido acompanhado de todos os documentos exigidos;

      Se a actividade a desenvolver decorrer em mais de um concelho, a antecedência mínima é de 60 dias.

     

(1)   TODO O TIPO DE ACTIVIDADE E COM FINS DIVERSOS, MAS QUE IMPLICAM CONDICIONAMENTOS AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PESSOAS.

 

Lembre-se que:

O incumprimento destas normas, origina contra-ordenação punível com coima mínima de 700€ - (art.º 8º do C.E)

 

Esclarecimentos adicionais deverão ser solicitados à P.S.P. da sua área de residência ou por correio electrónico: cphorta@psp.pt

 

Contactos: Telefone – 292208510 – Fax - 29220851

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