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PGRH-Açores 2016-2021 - consulta pública

Terça, 24 de Novembro de 2015

PGRH-Açores 2016-2021 - consulta pública

 A Direcção Regional do Ambiente convida a população para sessão pública de esclarecimento sobre o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores, que decorrerá no dia 24 de novembro de 2015 no Auditório Municipal das Lajes das Flores, Avenida do Emigrante - 9960-431 Lajes das Flores, às 18:00 horas.

 O PGRHA 2016-2021, enquanto instrumento de planeamento dos recursos hídricos, no âmbito da Lei da Água (Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro), alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho, transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro (Diretiva Quadro da Água), deverá ser sujeito a consulta pública por um período mínimo de seis meses, conforme disposto no nº 4 do artigo 85º da Lei da Água, o qual teve início em 1 de julho de 2015.

 A Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2015, de 30 de março, conferiu ao PGRHA 2016-2021 a forma de programa sectorial, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, conjugado com o Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 139/2015, de 30 de julho. Neste quadro deverá ser sujeito a discussão pública, conjuntamente com a correspondente Avaliação Ambiental Estratégica, por um período mínimo de 22 dias úteis. Este período irá decorrer de 16 de novembro a 16 de dezembro de 2015. 

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