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REGULAMENTAÇÃO DO ALOJAMENTO LOCAL – PORTARIA Nº 94/2013

Quinta, 23 de Janeiro de 2014

REGULAMENTAÇÃO DO ALOJAMENTO LOCAL – PORTARIA Nº 94/2013

O alojamento local na Região Autónoma dos Açores conta, a partir do passado dia 1 de Janeiro, com nova regulamentação, aprovada pela Portaria nº 94/2013, de 17 de Dezembro.

De acordo com esta portaria é estabelecido um regime transitório e de salvaguarda para os estabelecimentos de hospedagem que estejam em funcionamento à data da sua entrada em vigor.

De acordo com este regime transitório, os titulares dos estabelecimentos devem proceder, no prazo de 30 dias, ao seu registo junto á Direcção Regional de Turismo de modo a poderem ser comercializados para fins de alojamento turístico.

 

Assim, caso não o tenha ainda feito, vimos relembrar a necessidade de procederem a este registo, até ao final do mês de Janeiro.

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