Câmara Municipal das Lajes das Flores

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Regulamentos Municipais – Discussão Pública

Terça, 04 de Fevereiro de 2014

Regulamentos Municipais – Discussão Pública

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade quatro projetos de Regulamentos Municipais e uma revisão ao Regulamento Municipal de arrendamento de tapadas.

Os Projetos de Regulamentos Municipais Aprovados foram o Projeto de Regulamento Lajes Solidária - Pequenas Reparações Domésticas ao Domicílio, o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo, o Projeto de Regulamento Municipal de Gestão das Habitações Sociais e um Projeto de Regulamento Municipal de Cedência de Materiais de Construção Civil e Maquinaria Municipal a Famílias Carenciadas;

Os Projetos de Regulamento estarão em discussão pública por um período de 30 dias úteis a partir do dia 5 de Fevereiro, estando disponíveis nas instalações da Câmara Municipal e na Página do Município em Regulamentos, de modo a que os munícipes possam dar os contributos que entenderem para o aperfeiçoamento destes regulamentos.

 

Com a implementação destes regulamentos a Câmara Municipal procura tornar mais transparente a sua ação junto dos munícipes, bem como dar resposta a compromissos assumidos com os Lajenses.

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