Câmara Municipal das Lajes das Flores

Loading

Notícias

Comunicado do Conselho do Governo

Sexta, 04 de Maio de 2012

O Governo dos Açores, reunido na ilha das Flores, a 3 de Maio de 2012, decidiu:


1. Determinar junto da Direção Regional da Cultura o início do procedimento com vista aos trabalhos de restauro do teto da capela-mor da Igreja do Convento de São Boaventura, onde está instalado o Museu das Flores. Serão consultados para o efeito ateliers de restauro com sede na Região, para a primeira fase desses trabalhos, que consiste na execução de fotografia científica e desenho técnico dos componentes do teto e fixação das camadas da pintura das tábuas.

2. Apoiar financeiramente a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santa Cruz nas obras de remodelação do respectivo quartel, que permitirão, designadamente, a criação de uma camarata feminina, bem como a reabilitação geral da sede desta associação, com vista a melhorar a sua operacionalidade.

3. Aprovar a celebração, no corrente ano, de um contrato com a Casa do Povo das Lajes, no valor de 150.000,00€ (cento e cinquenta mil euros), com vista à reinstalação dos serviços de Creche e Jardim de Infância daquela instituição, na Vila das Lajes.

4. Autorizar a deslocação de médico especialista em medicina hiperbárica à Unidade de Saúde da Ilha das Flores, com vista a dar formação a técnicos locais quanto ao funcionamento da Câmara Hiperbárica em situações de emergência, e diligenciar a formalização de protocolo entre a Unidade de Saúde da ilha e o Hospital da Horta para a sua exploração.

5. Em colaboração com as Câmaras Municipais, iniciar a limpeza e estabilização das lixeiras existentes na ilha, no âmbito do projeto de selagem já aprovado.

6. Criar um aterro destinado a resíduos de construção e demolição (entulhos), a ser operado em conjunto com as empresas de construção civil e as autarquias.

7. Reforçar o programa de plantação de bolsas de vegetação nativa e de remoção de espécies invasoras, com especial incidência nas zonas de turfeira arborizada.

8. Aprovar, no âmbito do Programa de Valorização do Emprego, apoios à manutenção e criação de 43 postos de trabalho a três empresas da ilha das Flores, num financiamento superior a 175.000,00€ (cento e setenta e cinco mil euros).

9. Prosseguir com os protocolos de cooperação e parceria com as organizações de produtores da ilha das Flores, aprofundando os serviços por elas prestados, melhorando a respetiva capacidade de gestão e fortalecendo a sua capacidade nas áreas do escoamento das produções e no abastecimento em fatores de produção.

10. Aprovar os pedidos de contratação de técnicos pelas Organizações de Produtores, visando inovar e diversificar as áreas de serviços prestados e do apoio técnico de vulgarização agrária e de acompanhamento das atividades dos agricultores.

11. Reforçar as ações de Formação Profissional Agrária, nas áreas da Aplicação das Boas Práticas Agrícolas, nas atividades em Solos e Fertilização, em Bovinicultura de Leite, em Bovinicultura de Carne, na Fruticultura, na Aplicação do Produtos Fitofarmacêuticos e na Formação Base de Jovens Agricultores. Estas ações serão desenvolvidas ainda no corrente ano, mediante Protocolo a celebrar com a Associação Agrícola da Ilha das Flores.

12. Apoio ao reforço das atividades de mecanização agrícola diretamente associadas à produção de pastagens e forragens e à conservação de forragens com destaque para a silagem de milho.

13. Desencadear os procedimentos necessários ao projeto de beneficiação do Caminho Florestal da Fonte do Frade – Caldeira da Lomba (Lomba – Lajes das Flores), através da construção do piso em betão betuminoso, numa extensão de 1,9 Km e melhoria da respetiva rede de drenagem, num custo estimado de 450 mil euros.

14. Apoiar a Associação de Pescadores Florentinos na aquisição de meios de salvamento marítimo para a sua frota, designadamente 20 balsas salva-vidas, de forma a melhorar as condições de segurança das tripulações das embarcações da ilha das Flores.

15. Na sequência dos ensaios em modelo reduzido, realizados no passado mês de Março, no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, e relativos à solução para a proteção da orla costeira e a ampliação do Porto das Poças, o Governo decidiu elaborar o correspondente projeto de execução da obra.
 

O Governo decidiu igualmente:

16. Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região e a empresa Ilhas de Valor, SA, no montante global de 8.000.000,00€ (oito milhões de euros), destinado à implementação do Programa de Valorização do Emprego.

A empresa de capital público Ilhas de Valor foi designada como entidade gestora deste programa tendo em atenção a experiência acumulada na gestão operacional de diversas linhas de crédito e outros instrumentos financeiros de apoio às empresas da Região.

O Programa de Valorização do Emprego, recentemente apresentado, visa apoiar as empresas tendo em vista a manutenção do nível de emprego através da disponibilização de empréstimos reembolsáveis sem juros, com um prazo máximo de seis anos e um período de carência de capital de 36 meses, num montante equivalente a oito vezes o valor mensal da retribuição mínima garantida por cada posto de trabalho permanente a manter.

17. Aprovar uma Resolução que prevê o apoio à participação do Candelária Sport Clube na fase final da Liga Europeia de Hóquei em Patins, Seniores Masculinos, 2011/2012, no valor global de 47.218,50 € (quarenta e sete mil duzentos e dezoito euros e cinquenta cêntimos).

Este apoio, que se integra no quadro dos instrumentos de fomento do desporto de alto rendimento e da promoção da excelência desportiva, contribui igualmente para a projeção da Região numa modalidade em que os Açores se têm vindo a afirmar no plano nacional e internacional.

18. Criar a Infraestrutura de Dados Espaciais Interativa dos Açores, abreviadamente designada por IDEiA, através da aprovação de um regime jurídico que fixa as normas gerais referentes ao seu desenvolvimento e funcionamento, definindo ainda o quadro jurídico que transpõe para direito interno regional a Diretiva Comunitária “Inspire”, que estabelece uma Infraestrutura de Informação Geográfica na União Europeia.

Com o propósito de dotar a Região com um sistema integrado de informação geográfica de âmbito regional e de serviço público, pretende-se estabelecer uma infraestrutura de dados espaciais assente num sistema informatizado, aberto às entidades produtoras e utilizadoras de informação geográfica ou passível de referenciação geográfica, na qual são integrados os vários tipos de cartografia existentes, em simultâneo com informação de natureza estatística ou descritiva relativa a todos os domínios onde tal se mostre conveniente.

A plataforma em causa é ainda concebida para que os dados geográficos sejam armazenados, disponibilizados, partilhados e mantidos ao nível mais adequado e de modo a que seja possível combinar de forma coerente a informação geográfica de várias fontes sobre os Açores.

A IDEiA contempla ainda a ligação e uso de dados e serviços de outros programas europeus, nomeadamente o GMES (Vigilância Global do Ambiente e da Segurança) e GALILEO.

19. Aprovar, no âmbito do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) – Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico, um projeto de investimento no valor global de 13,4 milhões de euros, correspondente à instalação de um estabelecimento de saúde destinado a prestar serviços na área dos cuidados continuados, na ilha de São Miguel.

Com a realização deste investimento está prevista a criação de 49 novos postos de trabalho.

O apoio agora concedido dá seguimento ao esforço do Governo Regional na promoção de uma economia social que seja simultaneamente prestadora de serviços sociais modernos e eficazes, e geradora de emprego e criadora de riqueza.

20. Celebrar um acordo de cooperação-investimento com a Casa do Povo de Rabo de Peixe, prevendo uma comparticipação adicional no valor de 1.080.000,00 € (um milhão e oitenta mil euros), com o objetivo de assegurar o financiamento necessário para a conclusão da empreitada de construção de uma Creche, um Lar de Idosos e um Centro de Dia naquela vila do concelho da Ribeira Grande.

A verba em questão destina-se à aquisição do mobiliário e equipamento especializado para os três serviços, reporta-se igualmente ao reembolso à instituição do IVA suportado.

21. Autorizar a atribuição de um apoio financeiro no montante de 1.550.000,00€ (um milhão, quinhentos e cinquenta mil euros) à Santa Casa da Misericórdia da Povoação, destinado à obra de ampliação/remodelação do Lar de Idosos da Povoação, e que se destina a suportar as despesas com a respetiva empreitada.

22. Prosseguir o Projeto para a Prevenção e Tratamento da Obesidade Infantil na Região Autónoma dos Açores, criado em 2009 e implementado junto dos centros de saúde e unidades de saúde de ilha do Serviço Regional de Saúde, sob a coordenação dos respectivos Conselhos de Administração em articulação com os Hospitais E.P.E.

Decorridos cerca de três anos de desenvolvimento deste projeto, importa rever e adequar o seu funcionamento atendendo à realidade atual das unidades de saúde de ilha.

A problemática da prevenção e tratamento da obesidade infantil na Região assume um papel primordial na missão das unidades de saúde de ilha, na sua vertente de promoção da saúde e prevenção da doença, correspondendo a atuação nesta área a uma necessidade permanente.

Entre outras medidas e objetivos, o diploma agora aprovado prevê a dotação das unidades de saúde de ilha, por tempo indeterminado, de profissionais de saúde nas áreas da nutrição e dietética.

GaCS/SRP

Retroceder

Documentos

Consultar Arquivo

O tempo nas flores

Projecto Climaat - Webcam
Webcam Projeto Climaat
Spot Azores
Spot Azores