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Governo anuncia fundos de 220 milhões para empresas em dificuldades

Segunda, 21 de Maio de 2012

Governo anuncia fundos de 220 milhões para empresas em dificuldades

As empresas em dificuldades vão poder aceder a fundos de revitalização, no valor de 220 milhões de euros, e poderão resolver conflitos com credores extra-judicialmente, anunciou hoje o secretário de Estado da Economia e Desenvolvimento Regional.

O processo especial de revitalização, criado no âmbito do programa Revitalizar, que entra em vigor na segunda-feira, destina-se a devedores em comprovada situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, mas ainda susceptível de recuperação, através de negociações com os credores.

«Até agora, a única alternativa que as empresas tinham era ir para o processo de insolvência e, invariavelmente, para a liquidação; agora têm a possibilidade de se apresentar voluntariamente a um processo de revitalização, numa lógica de recuperar a empresa, mantendo os postos de trabalho e a capacidade produtiva», disse à Lusa António Almeida Henriques.

O secretário de Estado salientou que, com o regime de insolvências anterior, que já previa a existência de planos de recuperação, menos de um por cento das empresas eram recuperadas.

Para dar início ao processo de revitalização basta apenas a assinatura de um credor. Segue-se um processo de negociação, que tem um prazo de 60 dias, mas que terá de chegar ao fim com o acordo de dois terços dos credores, para que o juiz dê o seu aval à continuação do processo.

Uma vez obtido o acordo dos credores, a empresa terá de reestruturar os seus créditos, mas pode também recorrer a fundos de revitalização, através dos quais pode conseguir «alguma injecção de liquidez», adiantou Almeida Henriques.

O Governo vai lançar, em Junho, os concursos para escolher as entidades que serão responsáveis pela gestão dos cinco fundos regionais e que terão de investir um montante igual às verbas que o Estado vai disponibilizar (110 milhões de euros provenientes dos fundos comunitários).

«Além dos 110 milhões de euros que vão ser afectos a estes fundos de revitalização, haverá mais 110 milhões que essas entidades terão de alocar e, paralelamente, haverá também a parte da reestruturação de créditos. Daí que a nossa expectativa é que estes fundos poderão induzir, entre liquidez e entre reestruturação de créditos, cerca de mil milhões de euros», considerou o mesmo responsável.

Almeida Henriques afirmou que, com o novo regime, as empresas podem optar por três caminhos: ou vão para insolvência, “quando não há mais nada a fazer”, ou apresentam-se voluntariamente ao processo especial de revitalização, ou optam pelo sistema extra-judicial, «que permitirá a uma empresa que tenha um assunto pontual - uma dívida ao fisco ou à segurança social – recorrer a um instrumento extra-judicial para fazer uma negociação pontual que lhe permite manter a sua actividade».

O diploma vai ser aprovado no próximo conselho de ministros, segundo o secretário de Estado.

Lusa/SOL
Tags: Empresas, Economia

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